AREsp 157860 - DECISAO

AREsp 157860 - DECISAO

Não há contradição a ser sanada porque a suposta segunda sentença não foi prolatada; o juízo de primeiro grau confirmou a inexistência de nova sentença, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Prolação De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Prolação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de nova sentença em primeiro grau apta a interromper a prescrição (art. 117, IV, CP)
  2. 2 alegada contradição na decisão que extinguiu a punibilidade
  3. 3 necessidade de diligência ao juízo de primeiro grau para esclarecer a eventual prolação de nova sentença

Ratio Decidendi

Não há contradição a ser sanada porque a suposta segunda sentença não foi prolatada; o juízo de primeiro grau confirmou a inexistência de nova sentença, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.