AREsp 1815389 - DECISAO

AREsp 1815389 - DECISAO

O acórdão concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 29/11/2012, conforme laudo pericial que fundamenta o pedido autoral, não havendo comprovação de requerimento administrativo que tivesse interrompido o prazo; assim, a ação proposta em 17/12/2015 estaria prescrita; ademais, o acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Termo Inicial Da Prescrição, Invalidez, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
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Parties

PAULO DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição ânua da pretensão indenizatória
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição pela ciência inequívoca da invalidez
  3. 3 necessidade de prova escrita de requerimento administrativo para interromper a prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 29/11/2012, conforme laudo pericial que fundamenta o pedido autoral, não havendo comprovação de requerimento administrativo que tivesse interrompido o prazo; assim, a ação proposta em 17/12/2015 estaria prescrita; ademais, o acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem