AREsp 1802652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (a questão de que a matéria relativa à repetição do indébito não foi devolvida ao juízo ad quem) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 283 do STF; assim, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: LEO CELINO LANDA (LEO); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENDSE DE SANEAMENTO - CORSAN (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Revisão De Contratos De Mútuo, Previdência Privada Fechada, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição Do Indébito Revisão De Contratos De Mútuo Previdência Privada Fechada Capitalização De Juros Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LEO CELINO LANDA (LEO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENDSE DE SANEAMENTO - CORSAN (CORSAN)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional (art. 205 do CC)
  2. 2 incidência do prazo trienal para repetição do indébito (art. 206, §3º, IV, do CC/02)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (a questão de que a matéria relativa à repetição do indébito não foi devolvida ao juízo ad quem) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 283 do STF; assim, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CORSAN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.