REsp 1916329 - DECISAO

REsp 1916329 - DECISAO

Em razão da afetação, pela Segunda Seção do STJ, de recursos repetitivos envolvendo a interrupção do prazo prescricional (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até o julgamento dos recursos repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do CPC e no artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Banco; Recorrido: Poupador; Parte Em Ação Civil Pública Mencionada: Apadeco; Parte Em Ação Civil Pública Mencionada: Banestado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos Mencionados
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Justiça Gratuita, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Suspensão Por Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Justiça Gratuita Correção Monetária +4 more

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Parties

Banco

Recorrente

Poupador

Recorrido

Apadeco

Parte Em Ação Civil Pública Mencionada

Banestado

Parte Em Ação Civil Pública Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos Mencionados

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 necessidade de prévia liquidação do julgado
  3. 3 eficácia erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Em razão da afetação, pela Segunda Seção do STJ, de recursos repetitivos envolvendo a interrupção do prazo prescricional (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até o julgamento dos recursos repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do CPC e no artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ