HC 637074 - DECISAO

HC 637074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de mera reiteração do RHC 141405-RJ, autuado em 18/1/2021, tendo sido verificado que as questões suscitadas quanto à prescrição já foram analisadas pelo juízo de origem e pelo TRF 2ª Região.

Parties
Paciente: MAURICIO DE SOUZA NEGRELLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n. 0002125-45.2020.4.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Prisão Preventiva, Continuidade Delitiva, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Suspensão De Mandado De Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prescrição Prisão Preventiva Continuidade Delitiva Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

MAURICIO DE SOUZA NEGRELLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n. 0002125-45.2020.4.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 288 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre 2009 e 2013
  3. 3 início do resgate da sanção em regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de mera reiteração do RHC 141405-RJ, autuado em 18/1/2021, tendo sido verificado que as questões suscitadas quanto à prescrição já foram analisadas pelo juízo de origem e pelo TRF 2ª Região.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 253-254).
  • Não conheço do habeas corpus.