REsp 1910207 - DECISAO

REsp 1910207 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou a teoria da actio nata fixando fevereiro de 2014 como marco para início da contagem prescricional e manteve a caracterização de responsabilidade do mandatário por abuso de poder ao celebrar acordo prejudicial. Reformou o acórdão apenas para determinar que os juros moratórios sobre os danos materiais corram desde a data da citação e que a atualização dos valores seja feita exclusivamente pela taxa SELIC, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Taxa Selic, Teoria Da Actio Nata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Prejudicial Ao Mandante, Abuso De Poder, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Mandato Prescrição Juros Moratórios Taxa Selic Teoria Da Actio Nata +5 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias do mandante contra o mandatário e termo inicial
  3. 3 responsabilidade do advogado por renúncia de crédito sem anuência do cliente (abuso de poder)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou a teoria da actio nata fixando fevereiro de 2014 como marco para início da contagem prescricional e manteve a caracterização de responsabilidade do mandatário por abuso de poder ao celebrar acordo prejudicial. Reformou o acórdão apenas para determinar que os juros moratórios sobre os danos materiais corram desde a data da citação e que a atualização dos valores seja feita exclusivamente pela taxa SELIC, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios dos danos materiais
  • determinar a aplicação exclusiva da Taxa Selic para atualização dos valores decorrentes da condenação por danos materiais; mantidas as demais disposições do acórdão recorrido