REsp 1922516 - DECISAO

REsp 1922516 - DECISAO

O Tribunal verificou que o pagamento a menor de parcela remuneratória configura relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à admissibilidade, concluindo pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MERUOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Servidor Público, Pagamento De Vencimentos
Administrativo Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Servidor Público Pagamento De Vencimentos

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Parties

MUNICIPIO DE MERUOCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal para parcelas vencidas nos cinco anos anteriores
  3. 3 admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o pagamento a menor de parcela remuneratória configura relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à admissibilidade, concluindo pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.