REsp 1919138 - DECISAO

REsp 1919138 - DECISAO

Não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conteúdo do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFE/INSS para aferir a interrupção da prescrição, por força da Súmula 7/STJ; quanto à atualização monetária e juros de mora em condenações de natureza previdenciária, aplica-se a orientação dos recursos representativos da controvérsia do STJ: INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para o período posterior à Lei 11.960/2009, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Colegiada Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Atualização Monetária, Juros De Mora, Revisão De Benefício Previdenciário, Memorando Circular
Previdenciário Processual Civil Prescrição Atualização Monetária Juros De Mora Revisão De Benefício Previdenciário Memorando Circular

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Colegiada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFE/INSS
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/09) à correção monetária das condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conteúdo do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFE/INSS para aferir a interrupção da prescrição, por força da Súmula 7/STJ; quanto à atualização monetária e juros de mora em condenações de natureza previdenciária, aplica-se a orientação dos recursos representativos da controvérsia do STJ: INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para o período posterior à Lei 11.960/2009, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido nessa extensão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.