REsp 1916061 - DECISAO

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A Segunda Seção do STJ afetou a controvérsia sobre interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva por protesto/execução (Tema 1.033) e determinou a suspensão da tramitação dos recursos sobre a matéria; portanto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do CPC de 2015 e no artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos (afetação)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto Interruptivo, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Liquidação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Interruptivo Legitimidade Ativa Do Ministério Público +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos (afetação)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de medida cautelar de protesto
  3. 3 necessidade ou não de prévia liquidação do título oriundo de ação civil pública para cumprimento da sentença

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ afetou a controvérsia sobre interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva por protesto/execução (Tema 1.033) e determinou a suspensão da tramitação dos recursos sobre a matéria; portanto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do CPC de 2015 e no artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
  • Proceda-se, após o julgamento dos recursos repetitivos, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do CPC.