REsp 1453253 - DECISAO

REsp 1453253 - DECISAO

O acórdão recorrido declarou prescritos os débitos referentes ao período até 17.05.1998 em razão da aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 9.636/1998 (com fundamento no Decreto-Lei 20.910/1932 para períodos anteriores), tendo o termo final sido 18.05.2003; como a notificação/lançamento se deu em 21.11.2003, a cobrança estava prescrita. O recurso especial foi considerado não conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a matéria estava sujeita ao disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa De Ocupação De Terrenos De Marinha, Execução Fiscal, Lançamento, Marco Interruptivo Da Prescrição, Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Decadência Taxa De Ocupação De Terrenos De Marinha Execução Fiscal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da taxa de ocupação (tributária ou não)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança da taxa de ocupação
  3. 3 Incidência das Leis n. 9.636/1998, 9.821/1999 e 10.852/2004 sobre decadência e prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou prescritos os débitos referentes ao período até 17.05.1998 em razão da aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 9.636/1998 (com fundamento no Decreto-Lei 20.910/1932 para períodos anteriores), tendo o termo final sido 18.05.2003; como a notificação/lançamento se deu em 21.11.2003, a cobrança estava prescrita. O recurso especial foi considerado não conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a matéria estava sujeita ao disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ