AREsp 1808727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimentos do STJ em recursos repetitivos (Temas 566-571), a instância a quo imputou desídia ao exequente afastando a aplicação da Súmula 106/STJ, e eventual reconhecimento dessa súmula exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a inadmissibilidade também se apoia no art. 1.030 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente a temas repetitivos do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 106/STJ em execução fiscal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimentos do STJ em recursos repetitivos (Temas 566-571), a instância a quo imputou desídia ao exequente afastando a aplicação da Súmula 106/STJ, e eventual reconhecimento dessa súmula exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a inadmissibilidade também se apoia no art. 1.030 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.