EREsp 1881207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a matéria impugnada exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ) e envolve análise de lei local, impedindo o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, há precedente do STJ aplicando o prazo prescricional decenal na hipótese concreta de repetição de contribuições de previdência complementar.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravado: CARLOS PEREIRA NETO; Agravado: HATSUMI KATO; Agravado: JOSE CARLOS CAIXETA MACEDO; Agravado: JUAREZ ALVES PINTO; Agravado: MARIA SOCORRO DIAS CAVALCANTE; Agravado: NILSON GRASSI; Agravado: TSUNETO TAKIUCHI; Agravado: WALTER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Lei Local (súmula 280/stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Prescrição Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravado

CARLOS PEREIRA NETO

Agravado

HATSUMI KATO

Agravado

JOSE CARLOS CAIXETA MACEDO

Agravado

JUAREZ ALVES PINTO

Agravado

MARIA SOCORRO DIAS CAVALCANTE

Agravado

NILSON GRASSI

Agravado

TSUNETO TAKIUCHI

Agravado

WALTER DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do prazo prescricional (trienal vs. decenal)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a matéria impugnada exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ) e envolve análise de lei local, impedindo o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, há precedente do STJ aplicando o prazo prescricional decenal na hipótese concreta de repetição de contribuições de previdência complementar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se