REsp 1920768 - DECISAO

REsp 1920768 - DECISAO

Constatado que o acórdão recorrido coincide com o entendimento do STJ (Tema 444), não há divergência que justifique o prosseguimento do recurso especial; portanto a Vice-Presidência do Tribunal de origem deveria ter negado seguimento nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015. Houve erro material na admissão do...

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Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE COUSANDIER- ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Do Cpc/2015
Outcome
Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Penhora, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Tema 444
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Parties

LUIZ HENRIQUE COUSANDIER- ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo prescricional de cinco anos
  3. 3 necessidade de comprovação da inércia da Fazenda Pública para decretação da prescrição

Ratio Decidendi

Constatado que o acórdão recorrido coincide com o entendimento do STJ (Tema 444), não há divergência que justifique o prosseguimento do recurso especial; portanto a Vice-Presidência do Tribunal de origem deveria ter negado seguimento nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015. Houve erro material na admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, "c" do CPC/2015, razão pela qual se determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Orders

  • Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.
  • Publique-se.