REsp 1923970 - DECISAO

REsp 1923970 - DECISAO

Por se tratar de ato de improbidade administrativa também tipificado como crime, aplica-se o prazo prescricional correspondente à legislação penal, nos termos do art. 23, II, da Lei 8.429/92, combinado com o art. 142, I, §§ 1º e 2º da Lei 8.112/90 e os arts. 109, II e 317 do Código Penal, não havendo, portanto, prescrição; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Recorrido: Júlio Takeru Imoto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso Especial provido; afastada a prescrição; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões remanescentes.
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Contagem Do Prazo Prescricional, Servidor Celetista
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Improbidade Administrativa Contagem Do Prazo Prescricional Servidor Celetista

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrente

Júlio Takeru Imoto

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de improbidade administrativa quando o agente é empregado público regido pela CLT e o fato constitui crime

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de improbidade administrativa também tipificado como crime, aplica-se o prazo prescricional correspondente à legislação penal, nos termos do art. 23, II, da Lei 8.429/92, combinado com o art. 142, I, §§ 1º e 2º da Lei 8.112/90 e os arts. 109, II e 317 do Código Penal, não havendo, portanto, prescrição; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido; afastada a prescrição; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões remanescentes.

Orders

  • Afastada a prescrição.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões remanescentes.