AREsp 1235452 - DECISAO

AREsp 1235452 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 anos, e considerando que o último marco interruptivo ocorreu em 10 de março de 2017, data da publicação do acórdão confirmatório da condenação, o lapso prescricional ainda não se consumou.

Parties
Embargante: ROGERIO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Concurso Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Concurso Material Embargos De Declaração

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Parties

ROGERIO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao crime de apropriação indébita
  3. 3 marco interruptivo da prescrição e seu efeito temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 anos, e considerando que o último marco interruptivo ocorreu em 10 de março de 2017, data da publicação do acórdão confirmatório da condenação, o lapso prescricional ainda não se consumou.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.