AREsp 1775000 - DECISAO

AREsp 1775000 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de restituição de valores decorrente da rescisão de contrato por inadimplemento, a restituição é consequência natural da rescisão contratual, de modo que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: COMERCIAL SUL PARANÁ S. A. AGROPECUÁRIA; Réu: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Súmula 568/stj

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Parties

COMERCIAL SUL PARANÁ S. A. AGROPECUÁRIA

Autor

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores decorrente de rescisão contratual
  2. 2 incidência do art. 206, §3º, IV, do CC (prescrição trienal) versus art. 205 do CC (prescrição decenal)
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ e jurisprudência sobre prazo prescricional em matéria contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de restituição de valores decorrente da rescisão de contrato por inadimplemento, a restituição é consequência natural da rescisão contratual, de modo que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial