AREsp 1745501 - DECISAO

AREsp 1745501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorreram da análise do conjunto fático-probatório (reexame vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado no trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade do título em 25-11-2015; sendo a ação indenizatória proposta em 23-05-2017, não se consumou o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, o que afasta a prescrição.

Parties
Agravante: JUSSARA APARECIDA PERGHER GROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Título Executivo, Recurso Especial, Agravo, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Notarial E Registral Prescrição Nulidade De Título Executivo Recurso Especial Agravo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JUSSARA APARECIDA PERGHER GROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição (art. 206, §3º, V, do Código Civil)
  2. 2 termo inicial da contagem prescricional (trânsito em julgado da decisão anulatória)
  3. 3 preclusão da matéria por ausência de ataque recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorreram da análise do conjunto fático-probatório (reexame vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado no trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade do título em 25-11-2015; sendo a ação indenizatória proposta em 23-05-2017, não se consumou o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, o que afasta a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários
  • Publique-se