AREsp 1811804 - DECISAO

AREsp 1811804 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pela União sobre inexistência de renúncia à prescrição (requerida nos embargos de declaração), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e suprimento da omissão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Modulação De Efeitos, Reconhecimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Revisão De Aposentadoria Correção Monetária +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de renúncia à prescrição
  2. 2 se ato administrativo pode caracterizar renúncia à prescrição e retroagir efeitos financeiros
  3. 3 índice aplicável à correção monetária diante de decisões sobre a Lei nº 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pela União sobre inexistência de renúncia à prescrição (requerida nos embargos de declaração), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e suprimento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão existente