REsp 1917618 - DECISAO

REsp 1917618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por apresentar alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e por não combater fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, Súmula 283/284 do STF); quanto ao mérito, reconheceu‑se a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional iniciou‑se com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo, e a posterior reabertura da discussão não suspendeu o decurso da prescrição, diante da estabilidade da coisa julgada.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA MELO ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

MARIA HELENA MELO ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e por não combater fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, Súmula 283/284 do STF); quanto ao mérito, reconheceu‑se a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional iniciou‑se com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo, e a posterior reabertura da discussão não suspendeu o decurso da prescrição, diante da estabilidade da coisa julgada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.