EREsp 1712736 - ACORDAO

EREsp 1712736 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque (i) tese de negativa de prestação jurisdicional foi inovada no agravo interno e, assim, preclusa; (ii) a pretensão de repetição de contribuições vertidas indevidamente a fundo de previdência complementar enquadra-se na hipótese de existência de causa jurídica ou de ação específica, impondo a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; (iii) o tribunal de origem, com exame da legislação local e do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de descontos indevidos promovidos pela Fundação CESP, e reexaminar legitimidade passiva ou responsabilidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP); Agravado: ADILSON JOSÉ DE BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva Ad Causam, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Direito Local, Reexame De Fatos E Provas (súmulas)
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Passiva Ad Causam +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP)

Agravante

ADILSON JOSÉ DE BARROS e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições vertidas indevidamente (decenal vs trienal)
  2. 2 Aplicabilidade da ação de enriquecimento sem causa e seus requisitos
  3. 3 Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade pela conduta de desconto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque (i) tese de negativa de prestação jurisdicional foi inovada no agravo interno e, assim, preclusa; (ii) a pretensão de repetição de contribuições vertidas indevidamente a fundo de previdência complementar enquadra-se na hipótese de existência de causa jurídica ou de ação específica, impondo a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; (iii) o tribunal de origem, com exame da legislação local e do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de descontos indevidos promovidos pela Fundação CESP, e reexaminar legitimidade passiva ou responsabilidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido