EAREsp 301889 - ACORDAO

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Os fatos delituosos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007 (abril e dezembro de 2002); assim, aplica-se a legislação e o entendimento vigentes à época, segundo o qual o último marco interruptivo da prescrição é a sentença condenatória recorrível. Como da publicação da sentença até a presente data...

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Parties
Embargante: SIMAR JOSÉ DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva em relação ao embargante.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Uso De Documento Falso, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Uso De Documento Falso Embargos De Declaração Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

SIMAR JOSÉ DE FARIA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 marco interruptivo da prescrição: sentença condenatória recorrível versus acórdão condenatório
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Os fatos delituosos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007 (abril e dezembro de 2002); assim, aplica-se a legislação e o entendimento vigentes à época, segundo o qual o último marco interruptivo da prescrição é a sentença condenatória recorrível. Como da publicação da sentença até a presente data transcorreu período superior a 8 anos, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva em relação ao embargante (art. 304 do CP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva em relação ao embargante.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do crime do uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) em relação ao embargante.