AREsp 1752636 - DECISAO

AREsp 1752636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a revisão do termo inicial da prescrição e do quantum indenizatório demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece prescrição trienal para indenização por inscrição indevida, com início pelo momento da ciência (actio nata), e os autos indicam que a causa de pedir foi proposta dentro desse prazo, de modo que não há prescrição a ser reconhecida nem fundamento para reduzir o valor fixado para danos morais sem reexaminar provas.

Parties
Agravante/recorrente: Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda.; Agravado/recorrido: Amarildo Gabriel Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Protesto Indevido, Actio Nata, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Danos Morais Protesto Indevido Actio Nata Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda.

Agravante/recorrente

Amarildo Gabriel Filho

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 termo inicial da prescrição (momento da ciência do dano)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a revisão do termo inicial da prescrição e do quantum indenizatório demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece prescrição trienal para indenização por inscrição indevida, com início pelo momento da ciência (actio nata), e os autos indicam que a causa de pedir foi proposta dentro desse prazo, de modo que não há prescrição a ser reconhecida nem fundamento para reduzir o valor fixado para danos morais sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.