REsp 1697937 - DECISAO

REsp 1697937 - DECISAO

Não tendo sido formulado pedido de resgate nem demonstrada a efetiva transferência dos valores depositados ao Tesouro Nacional (com publicação de editais), não se pode considerar deflagrado o prazo prescricional pelo mero implemento da maioridade dos titulares; assim, afasta-se a prescrição reconhecida na origem e determina-se o retorno do feito ao regular desenvolvimento.

Parties
Recorrente: MARLENE RADKE; Recorrente: MARLISE RUCHEL; Recorrente: GLACY GUMS; Recorrente: DECIO DELSO AULER; Recorrida: Cooperativa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Depósito Bancário, Exibição De Documentos, Contagem Do Prazo Prescricional, Lei Nº 2.313/54
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Prescrição Depósito Bancário Exibição De Documentos Contagem Do Prazo Prescricional Lei Nº 2.313/54

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Parties

MARLENE RADKE

Recorrente

MARLISE RUCHEL

Recorrente

GLACY GUMS

Recorrente

DECIO DELSO AULER

Recorrente

Cooperativa demandada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição começou a correr com a maioridade dos depositantes ou apenas com o pedido de resgate ou com a prova de transferência dos valores ao Tesouro Nacional
  2. 2 Se a inexistência de prova da remessa dos valores ao Tesouro e da publicação de editais impede a consumação da prescrição nos termos da Lei nº 2.313/54
  3. 3 Se, durante a vigência do contrato de depósito, há configuração de obrigação vencida apta a ensejar prescrição

Ratio Decidendi

Não tendo sido formulado pedido de resgate nem demonstrada a efetiva transferência dos valores depositados ao Tesouro Nacional (com publicação de editais), não se pode considerar deflagrado o prazo prescricional pelo mero implemento da maioridade dos titulares; assim, afasta-se a prescrição reconhecida na origem e determina-se o retorno do feito ao regular desenvolvimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Afasta-se a prescrição reconhecida na origem