REsp 1908681 - DECISAO

REsp 1908681 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão executória estava prescrita em razão do início da contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo de liquidação; entendeu-se que os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados em sua totalidade e que a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Autor Originário/interessado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSE EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

SINDICATO

Autor Originário/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão executória contou-se a partir do trânsito em julgado de decisão de limitação na liquidação (2003) ou a partir da estabilização da discussão sobre legitimidade da execução coletiva (2016)
  2. 2 eventual nulidade dos embargos de declaração por omissão/contradição
  3. 3 efeitos da coisa julgada e reabertura da discussão pela execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão executória estava prescrita em razão do início da contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo de liquidação; entendeu-se que os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados em sua totalidade e que a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença individual nº 201700118543