REsp 1920214 - DECISAO

REsp 1920214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na interpretação da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, ato infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e a revisão daquele entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Ato Infralegal (portaria Normativa), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Militar Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Ato Infralegal (portaria Normativa) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para analisar portaria normativa (ato infralegal)
  2. 2 Efeito da Portaria Normativa nº 31/GM-MD quanto à renúncia à prescrição do fundo de direito
  3. 3 Termo a quo da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na interpretação da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, ato infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e a revisão daquele entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015