REsp 1909882 - DECISAO

REsp 1909882 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a pretensão executória estava prescrita, porque a decisão monocrática que excluiu os não filiados do processo executivo transitou em julgado em 2003, iniciando a contagem do prazo prescricional de cinco anos; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução não tem eficácia para interromper ou suspender a prescrição já consolidada sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente / Exequente: ANTÔNIO PEDRO MACHADO DOS SANTOS; Recorrido / Executado: Estado de Sergipe; Sindicato / Parte Interessada: Sindicato (Sindiserj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade De Sindicato Para Execução Coletiva, Execução Coletiva Vs. Execuções Individuais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

ANTÔNIO PEDRO MACHADO DOS SANTOS

Recorrente / Exequente

Estado de Sergipe

Recorrido / Executado

Sindicato (Sindiserj)

Sindicato / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo prescricional para execuções individuais do título coletivo iniciou com o trânsito em julgado da decisão que limitou subjetivamente o título (2003) ou se permaneceu suspensa/interrompida até o esgotamento da discussão sobre legitimidade em 2016
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pelo recorrente padeceram de nulidade por omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a reabertura da discussão pela execução coletiva posterior impede o fluxo do prazo prescricional ou viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a pretensão executória estava prescrita, porque a decisão monocrática que excluiu os não filiados do processo executivo transitou em julgado em 2003, iniciando a contagem do prazo prescricional de cinco anos; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução não tem eficácia para interromper ou suspender a prescrição já consolidada sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial