AREsp 1483768 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, fundado em elementos fático-probatórios (inércia da exequente, demora não exclusiva do Judiciário, pedido tardio de citação por edital), reconheceu corretamente a prescrição aplicável às duplicatas com base no art.219 do CPC/1973; modificar tal entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Duplicatas, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Duplicatas Súmula 106/stj +1 more

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Parties

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da execução de duplicatas
  2. 2 Se a citação retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição (art.219 §1º CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando há alegada demora na citação

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, fundado em elementos fático-probatórios (inércia da exequente, demora não exclusiva do Judiciário, pedido tardio de citação por edital), reconheceu corretamente a prescrição aplicável às duplicatas com base no art.219 do CPC/1973; modificar tal entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.