AREsp 1728230 - ACORDAO

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Por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que a repetição de indébito por descontos indevidos de empréstimos consignados em benefício previdenciário se submete ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e por ser também firme o entendimento de que o termo inicial é a data do último desconto (no caso, 04/10/2007), a ação ajuizada em 16/06/2016 estava prescrita, razão pela qual o agravo interno foi rechaçado.

Parties
Agravante: Demêncio Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Demêncio Jorge

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC a ações de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição: data do último desconto no benefício previdenciário
  3. 3 Eficácia vinculante do IRDR e incidência de súmulas do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que a repetição de indébito por descontos indevidos de empréstimos consignados em benefício previdenciário se submete ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e por ser também firme o entendimento de que o termo inicial é a data do último desconto (no caso, 04/10/2007), a ação ajuizada em 16/06/2016 estava prescrita, razão pela qual o agravo interno foi rechaçado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.