AREsp 1240951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou pormenorizadamente as provas e afastou a prescrição ao considerar ocorrida interrupção em razão da execução coletiva; reconhecer entendimento diverso exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão apta nos termos do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Coletivo, Execução Individual, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Título Executivo Coletivo Execução Individual Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 se o ajuizamento/aperfeiçoamento da execução coletiva interrompeu a prescrição das execuções individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou pormenorizadamente as provas e afastou a prescrição ao considerar ocorrida interrupção em razão da execução coletiva; reconhecer entendimento diverso exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão apta nos termos do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno