REsp 1812030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente da questão da prescrição sustentando que havia permanência de causa suspensiva desde o requerimento administrativo de 5/1/2007, fundamento não rebatido no recurso especial; concluir de modo diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame das questões já analisadas nem à modificação da decisão.

Parties
Embargante: Companhia Energética de Goiás - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Prescrição, Equilíbrio Econômico Financeiro, Contrato De Prestação De Serviços, Embargos De Declaração, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Equilíbrio Econômico Financeiro Contrato De Prestação De Serviços Embargos De Declaração Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Companhia Energética de Goiás - CELG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 a pessoas jurídicas de direito privado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente da questão da prescrição sustentando que havia permanência de causa suspensiva desde o requerimento administrativo de 5/1/2007, fundamento não rebatido no recurso especial; concluir de modo diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame das questões já analisadas nem à modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.