AREsp 1783098 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente qualificou a pretensão de abatimento de preço como pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, sujeita ao prazo prescricional de 10 anos do art.205 do Código Civil, não sendo aplicável a decadência invocada pela agravante, bem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício Oculto, Ação Estimatória (quanti Minoris), Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo decadencial (art.26 CDC e art.445 CC) versus prazo prescricional (art.205 CC) à pretensão de abatimento de preço
  2. 2 Incorporação de vício oculto e marco inicial do prazo
  3. 3 Possibilidade de produção de prova pericial e sua não previsão no art.1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente qualificou a pretensão de abatimento de preço como pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, sujeita ao prazo prescricional de 10 anos do art.205 do Código Civil, não sendo aplicável a decadência invocada pela agravante, bem como por não se demonstrar excepcionalidade para afastar a taxatividade do art.1.015 do CPC; ademais, o fundamento da Corte de origem não foi impugnado, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.