REsp 1551826 - ACORDAO

REsp 1551826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o fundamento de que a suspensão do prazo prescricional perdura até a data da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa da seguradora, incumbindo à seguradora provar tal ciência, preferencialmente mediante assinatura do segurado; correspondência recebida por terceiro não comprova ciência inequívoca quando não demonstrada a ciência do segurado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial provido para determinar a suspensão do prazo prescricional até a data da ciência inequívoca do segurado.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ciência Inequívoca, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ciência Inequívoca Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em contrato de seguro
  2. 2 Comprovação da ciência inequívoca da recusa pela seguradora
  3. 3 Incidência de súmulas e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o fundamento de que a suspensão do prazo prescricional perdura até a data da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa da seguradora, incumbindo à seguradora provar tal ciência, preferencialmente mediante assinatura do segurado; correspondência recebida por terceiro não comprova ciência inequívoca quando não demonstrada a ciência do segurado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial provido para determinar a suspensão do prazo prescricional até a data da ciência inequívoca do segurado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do prazo prescricional até a data da ciência inequívoca pelo segurado mediante sua assinatura.