REsp 1649479 - DECISAO

REsp 1649479 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação é híbrida (pedido de declaração de nulidade e pedido de restituição/reivindicatória). Apenas a ação declaratória pura é imprescritível; por haver pedido de natureza condenatória/constitutiva sobre a área, aplicam-se prazos prescricionais: quinquenal do Decreto n.20.910/1932 para anulação de ato administrativo e o prazo decenal do art.177 do CC/1916 combinado com art.2.028 do CC/2002 para a pretensão de restituição, tendo sido constatado o decurso dos prazos, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MOACYR CORIOLANO TELLES; Recorrente: MARIA FLORIZA VILELA TELLES; Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT; Recorrido: ANTONIO ENZO VINHOLI; Recorrido: ANGELA MARIA PIERAMI VINHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória, Nulidade De Ato Administrativo, Reivindicatória, Direitos Reais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Declaratória Nulidade De Ato Administrativo Reivindicatória Direitos Reais

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Parties

MOACYR CORIOLANO TELLES

Recorrente

MARIA FLORIZA VILELA TELLES

Recorrente

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT

Recorrido

ANTONIO ENZO VINHOLI

Recorrido

ANGELA MARIA PIERAMI VINHOLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação é imprescritível por ser declaratória pura ou se, por ser híbrida (declaratória e condenatória/constitutiva), sujeita-se à prescrição
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à anulação de ato administrativo e à pretensão de restituição da área reivindicada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação é híbrida (pedido de declaração de nulidade e pedido de restituição/reivindicatória). Apenas a ação declaratória pura é imprescritível; por haver pedido de natureza condenatória/constitutiva sobre a área, aplicam-se prazos prescricionais: quinquenal do Decreto n.20.910/1932 para anulação de ato administrativo e o prazo decenal do art.177 do CC/1916 combinado com art.2.028 do CC/2002 para a pretensão de restituição, tendo sido constatado o decurso dos prazos, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.