EREsp 1815942 - DECISAO

EREsp 1815942 - DECISAO

Negaram-se os embargos por ausência de demonstração analítica da similitude fática e da divergência jurídica exigidas pelo art. 1.043 do CPC/2015; além disso, não se configurou divergência porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 Qual é o marco inicial e a contagem do prazo prescricional para a pretensão executória decorrente de título judicial coletivo
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a ensejar admissão de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos por ausência de demonstração analítica da similitude fática e da divergência jurídica exigidas pelo art. 1.043 do CPC/2015; além disso, não se configurou divergência porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.