EREsp 1834905 - DECISAO

EREsp 1834905 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência do cotejo analítico exigido para a configuração da divergência e em razão da prevalência da jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional executório é único e não é interrompido pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer, aplicando-se, assim, a prescrição ao...

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Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); Embargada: Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução Individual De Título Coletivo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Individual De Título Coletivo Modulação De Efeitos

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)

Embargante

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Embargada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp nº 1.336.026/PE e modulação de efeitos
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto ao cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência do cotejo analítico exigido para a configuração da divergência e em razão da prevalência da jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional executório é único e não é interrompido pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer, aplicando-se, assim, a prescrição ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.