EREsp 1666850 - DECISAO

EREsp 1666850 - DECISAO

Negaram-se os embargos por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar divergência e porque a jurisprudência do STJ consolida que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar; assim, não há divergência a ser reconhecida e impõe-se o improvimento dos embargos, com fundamento nos arts. 1.044 do CPC/2015 e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB); Embargado: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Nego Provimento Aos Embargos De Divergência
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB)

Embargante

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Nego Provimento Aos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial com o acórdão paradigma (EDcl no REsp 1336026/PE) apta a admitir embargos de divergência
  3. 3 Se a embargante demonstrou similitude fática e discrepância na solução jurídica exigidas pelo art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar divergência e porque a jurisprudência do STJ consolida que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar; assim, não há divergência a ser reconhecida e impõe-se o improvimento dos embargos, com fundamento nos arts. 1.044 do CPC/2015 e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se.