AREsp 1822493 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: reconhecida a abusividade da cobrança da taxa SATI (REsp 1.599.511/SP) e aplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC, cujo termo inicial é a data do efetivo pagamento (teoria da actio nata, REsp 1.551.956/SP), impõe-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; adicionalmente, a insuficiência de fundamentação quanto a determinados dispositivos impede o conhecimento do recurso nessa parte (Súmula 284/STF).

Parties
Agravada: ANA CAROLINA MANSO; Agravado: OUTRO; Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Taxa SATI, Comissão De Corretagem, Actio Nata, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
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Parties

ANA CAROLINA MANSO

Agravada

OUTRO

Agravado

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança da taxa SATI
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: reconhecida a abusividade da cobrança da taxa SATI (REsp 1.599.511/SP) e aplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC, cujo termo inicial é a data do efetivo pagamento (teoria da actio nata, REsp 1.551.956/SP), impõe-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; adicionalmente, a insuficiência de fundamentação quanto a determinados dispositivos impede o conhecimento do recurso nessa parte (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.