REsp 1846669 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, à luz da teoria da actio nata e da prova constante dos autos (laudo IBAMA), o termo inicial prescricional se deu na época da instalação/enchimento do reservatório, tornando a pretensão do recorrente prescrita; a pretensão de reconhecimento de outro termo inicial implicaria revolvimento de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Antônio Dias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Usina Hidrelétrica, Reexame De Provas, Prazo Prescricional Trienal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Actio Nata Usina Hidrelétrica Reexame De Provas Prazo Prescricional Trienal +1 more

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Parties

Antônio Dias dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, à luz da teoria da actio nata e da prova constante dos autos (laudo IBAMA), o termo inicial prescricional se deu na época da instalação/enchimento do reservatório, tornando a pretensão do recorrente prescrita; a pretensão de reconhecimento de outro termo inicial implicaria revolvimento de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno