REsp 1528244 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à dosimetria por ausência de prequestionamento quanto à tipificação; contudo, reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva porque a pena aplicada foi de 2 anos de reclusão (art. 109, V, CP), tendo transcorrido lapso superior a quatro anos desde a publicação do acórdão confirmatório da sentença (último marco interruptivo), sem outro marco interruptivo, o que determina a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO SANTIAGO PADILHA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Art. 313 a Do CP, Art. 59 Do CP, Personalidade Do Agente, Comportamento Da Vítima, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Art. 313 a Do CP Art. 59 Do CP Personalidade Do Agente Comportamento Da Vítima +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTIAGO PADILHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tipificação do art. 313-A
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (personalidade e comportamento da vítima) na dosimetria
  3. 3 se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à dosimetria por ausência de prequestionamento quanto à tipificação; contudo, reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva porque a pena aplicada foi de 2 anos de reclusão (art. 109, V, CP), tendo transcorrido lapso superior a quatro anos desde a publicação do acórdão confirmatório da sentença (último marco interruptivo), sem outro marco interruptivo, o que determina a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade por prescrição.

Orders

  • Fixar a sanção definitiva da pena em 2 anos de reclusão.
  • Conceder habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, no Processo n. 0004149-72.2012.4.05.8300.