REsp 1779853 - ACORDAO

REsp 1779853 - ACORDAO

O Agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (em particular, a tese de que o título só poderia ser executado quando tornado líquido e a atribuição à Fazenda pela demora na apresentação de documentos), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 283/STF, não conhecendo-se do Recurso Especial e mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Agravante: IPESP; Substituto Processual / Parte Interessada: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Julgado)
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial Oriundo De Mandado De Segurança Coletivo, Liquidez Do Título, Súmula 283/stf, Tema 877/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução De Título Judicial Oriundo De Mandado De Segurança Coletivo Liquidez Do Título Súmula 283/stf Tema 877/stj

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IPESP

Co Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE

Substituto Processual / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do precedente representativo de controvérsia (REsp 1.388.000/PR - Tema 877)
  3. 3 se a iliquidez do título e a necessidade de documentos em poder da Fazenda afastam a contagem prescricional a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (em particular, a tese de que o título só poderia ser executado quando tornado líquido e a atribuição à Fazenda pela demora na apresentação de documentos), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 283/STF, não conhecendo-se do Recurso Especial e mantendo-se a decisão de origem.