REsp 1908901 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado (alíneas a e c do art.105 da CF/88) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada/transcrição dos acórdãos paradigma, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, acórdão do próprio Tribunal de origem não serve como paradigma (Súmula 13/STJ). Em face dessas falhas de admissibilidade não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIA EDILENE LEOPOLDINO BAIA; Recorrido: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ato Administrativo Nulo, Improcedibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Prescrição Ato Administrativo Nulo Improcedibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA EDILENE LEOPOLDINO BAIA

Recorrente

ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito de ação em face de ato administrativo licenciante a pedido (Decreto 20.910/1932, art.1º)
  2. 2 Imprescritibilidade de ações declaratórias e de atos administrativos nulos
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial (art.105, III, a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado (alíneas a e c do art.105 da CF/88) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada/transcrição dos acórdãos paradigma, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, acórdão do próprio Tribunal de origem não serve como paradigma (Súmula 13/STJ). Em face dessas falhas de admissibilidade não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por MARCIA EDILENE LEOPOLDINO BAIA.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de prévia fixação na instância de origem.