REsp 1729544 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o pedido administrativo foi formulado após o prazo de um ano previsto no art. 6º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que não interrompeu a prescrição; além disso, ao verificar que a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não refutado no recurso especial e existirem fundamentos múltiplos, aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: MULTICOOPER MARANHAO - COOPERATIVA DE TRABALHO; Recorrido: Município de São Luís
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Requerimento Administrativo, Decreto N. 20.910/1932, Súmulas 283 E 284/stf

Administrativo Prescrição Requerimento Administrativo Decreto N. 20.910/1932 Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MULTICOOPER MARANHAO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Recorrente

Município de São Luís

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o requerimento administrativo apresentado fora do prazo de um ano interrompe a prescrição
2 Aplicabilidade dos arts. 1º, 4º e 6º do Decreto n. 20.910/1932
3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Mantida a decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito por prescrição