AREsp 1726251 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas aos arts. 158 e 17 não foram devidamente prequestionadas ou constituem inovação recursal, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e da vedação à inovação, e porque não ocorreu a prescrição em razão de o acórdão confirmatório interromper o prazo prescricional conforme entendimento do STF.
- Parties
- Agravante: PEDRO BORBA TABOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Art. 158, Art. 17, Art. 304
Case Brief
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Parties
PEDRO BORBA TABOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 158 do Código Penal/Processo Penal e necessidade de perícia
- 2 ofensa ao art. 17 do Código Penal (impossibilidade de consumação por ineficácia absoluta do meio)
- 3 prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas aos arts. 158 e 17 não foram devidamente prequestionadas ou constituem inovação recursal, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e da vedação à inovação, e porque não ocorreu a prescrição em razão de o acórdão confirmatório interromper o prazo prescricional conforme entendimento do STF.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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