AREsp 1708438 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, reconhecendo que a dívida é líquida e aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, com termo inicial contado da data de liquidação (quitação) dos contratos; a controvérsia sobre a liquidez do título exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Contrato Habitacional, FCVS, Prazo Prescricional Quinquenal, Dívida Líquida, Início Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Administrativo Processual Civil Civil Prescrição Contrato Habitacional FCVS Prazo Prescricional Quinquenal Dívida Líquida +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil (quinquenal)
  3. 3 início da contagem do prazo prescricional: data da liquidação (quitação) vs. data da negativa de cobertura pelo FCVS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, reconhecendo que a dívida é líquida e aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, com termo inicial contado da data de liquidação (quitação) dos contratos; a controvérsia sobre a liquidez do título exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição do débito