REsp 1855980 - ACORDAO

REsp 1855980 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art.1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem concluiu...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ÔMEGA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Art. 174 Do CTN, Art. 142 Do CTN, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÔMEGA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição do crédito tributário por ausência de citação válida no quinquênio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica do decisum no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art.1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que a demora na citação não é imputável à Fazenda, aplicando-se a Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.