EREsp 1623390 - DECISAO

EREsp 1623390 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos porque o embargante não demonstrou cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o embargado e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, de modo que não há divergência configurada nos termos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES; Embargado: Universidade Federal da Paraíba; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Embargante

Universidade Federal da Paraíba

Embargado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 compatibilidade entre o acórdão embargado e o entendimento firmado pela Corte Especial e Primeira Seção (REsp 1.340.444/RS e REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 requisitos formais para admissão de embargos de divergência, inclusive demonstração de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos porque o embargante não demonstrou cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o embargado e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, de modo que não há divergência configurada nos termos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.