RMS 54740 - DECISAO

RMS 54740 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e, no mérito do acórdão recorrido, não foram verificados vícios na tramitação do processo administrativo disciplinar nem prescrição, de modo que não há matéria constitucional apta ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUIZETE DE SOUSA ALEXANDRE PEREIRA; Respondente: Prefeito do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prescrição, Cassação Da Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cassação Da Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

LUIZETE DE SOUSA ALEXANDRE PEREIRA

Recorrente

Prefeito do Município de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional com a ciência inequívoca da autoridade competente
  2. 2 possibilidade de cassação da aposentadoria como consequência da demissão
  3. 3 limitação do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares ao exame do respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e, no mérito do acórdão recorrido, não foram verificados vícios na tramitação do processo administrativo disciplinar nem prescrição, de modo que não há matéria constitucional apta ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.