AREsp 1659159 - DECISAO

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Concluiu-se que o agravo interno procedia quanto à impugnação específica dos fundamentos pela agravante, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada; contudo, no exame do recurso especial verificou-se que a parte não rebatendo o fundamento fático do acórdão (ausência de exibição da radiografia do contrato e de documentos societários) atrai o óbice da Súmula 283 do STF e a presunção do art. 400, I, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Parte Ré: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7 (stj), Súmula 283 (stf), Exibição De Documentos, Programa Comunitário De Telefonia (pct), Súmula 371 (stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Súmula 7 (stj) Súmula 283 (stf) Exibição De Documentos Programa Comunitário De Telefonia (pct) +1 more

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Parties

OI S.A.

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 presunção de veracidade dos fatos nos termos do art. 400, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravo interno procedia quanto à impugnação específica dos fundamentos pela agravante, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada; contudo, no exame do recurso especial verificou-se que a parte não rebatendo o fundamento fático do acórdão (ausência de exibição da radiografia do contrato e de documentos societários) atrai o óbice da Súmula 283 do STF e a presunção do art. 400, I, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.