REsp 1914353 - DECISAO

REsp 1914353 - DECISAO

O acórdão enfrentou adequadamente a questão da prescrição: a exclusão dos servidores não filiados do processo executivo transitou em julgado em 2003, a partir da qual iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual; a reabertura da discussão pelo sindicato não suspende nem interrompe esse prazo nem afronta a coisa julgada; não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração e o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente, pelo que foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA NASCIMENTO LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração
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Parties

MARIA AUGUSTA NASCIMENTO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 início do prazo prescricional em razão do trânsito em julgado da exclusão dos não filiados

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou adequadamente a questão da prescrição: a exclusão dos servidores não filiados do processo executivo transitou em julgado em 2003, a partir da qual iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual; a reabertura da discussão pelo sindicato não suspende nem interrompe esse prazo nem afronta a coisa julgada; não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração e o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente, pelo que foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.