EREsp 1826436 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou o cotejo analítico necessário entre os casos para configurar divergência e porque a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, impondo-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido; decidiu-se com fundamento nos arts. 1.044, caput, do CPC/2015 e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); Embargada: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Execução Coletiva, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)

Embargante

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional da pretensão executória decorrente de título judicial coletivo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (comparação analítica entre acórdãos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou o cotejo analítico necessário entre os casos para configurar divergência e porque a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, impondo-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido; decidiu-se com fundamento nos arts. 1.044, caput, do CPC/2015 e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.